Processos
criminais de homicídios são julgados sem os laudos
Outro lado
Observação: As fotos contidas na matéria original foram suprimidas pelo administrador do Blog.
Nota de C&T: Alguém já parou para pensar na gravidade que é a denuncia contida na
matéria abaixo publicada em 07/06/2013 no Portal Infonet? Não quero dizer que
há inocentes condenados, mas com certeza o direito de defesa de muitos
foi prejudicado. Ninguém é responsabilizado? Os gestores públicos que faltam
com suas obrigações continuam livres de qualquer punição? A sociedade precisa
se manifestar com mais rigor e seriedade.
Um estudo
realizado pela equipe de pesquisadores (estudantes e professores da
Uuniversidade Federal de Sergipe e colaboradores externos) vinculados à Rede
Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP/SE) mostrou que o fluxo
do trabalho de perícia em Aracaju é considerado grave. A pesquisa aponta que os
processos criminais envolvendo homicídios, especificamente, são julgados sem os
laudos de perícia técnica. Os exames cadavéricos, por exemplo, em apenas 33% dos
70 processos examinados, os laudos só foram juntados após o encerramento
do inquérito policial e 23 % foram juntados após a apresentação da denúncia.
A doutoranda e
professora do departamento de Direto da UFS, Denise Leal Fontes Albano,
explica que o estudo tomou como base as análises feitas em processos criminais
referentes a casos de homicídios consumados e tentativas de homicídio. Segundo
a professora, foram analisados no período de novembro de 2012 a fevereiro de
2013, 70 processos criminais que tramitavam nas 5ª e 8ª Varas Criminais de
Aracaju ou que se encontravam no Arquivo Judiciário do estado. Foram analisadas
ainda, entrevistas realizadas com profissionais e gestores da área de perícia
criminal de Sergipe, quando foi possível entender a importância dos laudos
periciais nos processos de investigação e julgamento de homicídios na cidade.
A pesquisa teve
início em novembro do ano passado e levou cerca de 4 meses. “Começamos
analisando quase uma centena de processos, entre 80 e 90 e essa seleção, que atendiam
os requisitos da amostra, nos deu condições de verificar toda a limitação e
constatamos que infelizmente a prova pericial carece de uma consistência melhor
para subsidiar qualquer juiz de convencimento, desde o delegado que conclui o
inquérito, até o promotor no momento da denúncia e os jurados. De acordo
com o princípio da legalidade, só é crime a conduta que está prevista numa lei
como sendo criminosa, mas concretamente, para haver crime é preciso provas.
Portanto, não há crime sem prova que confirme autoria materialidade. O que a
gente constatou na pesquisa é que se julga com base principalmente em provas
subjetivas como depoimento testemunhal e confissão, porque em regra os laudos
são inconclusos em sua maioria”, afirmou Denise.
Processos criminais sem laudos periciais
Os estudos
apontaram ainda, que muitas vezes é formulada a denúncia sem que os laudos
periciais se quer tenham sido anexados ao processo. “O descaso em relação
às provas periciais pode ser averiguado pelo fato de que 59% dos inquéritos
policiais são concluídos sem que todos os laudos sejam juntados, e 47% das
denúncias são oferecidas sem a juntada de todos os laudos” (Sic).
De acordo com
Denise Leal, pela lei, para haver uma justa causa, as provas devem ser
consistentes. “Para que haja realmente uma denúncia é preciso que haja prova da
autoria e indícios da materialidade. Nós encontramos entre os casos analisados,
por exemplo, nos exames cadavéricos, apenas em 33% dos processos examinados, os
laudos só foram juntados após o encerramento do inquérito policial e 23 % após
a apresentação da denúncia. Portanto, de cada 10 denúncias apenas 2,2% não
tinham laudos cadavéricos. Neste caso a pessoa é acusada de homicídio sem se
quer ter prova da causa da morte”, interpretou.
Denise Leal ressalta
que os laudos periciais são importantes para que não existam condenações
injustas. Para ela, o sistema criminal funciona, mas dentro dele é possível
perceber que a grande maioria que está dentro do sistema, são pessoas que
muitas vezes são pobres e não irão conseguir um julgamento justo por não poder
pagar um advogado.
Trabalho pericial
deficiente
Os pesquisadores
realizaram entrevistas com gestores e peritos que atuam no Institutos de
Medicina Legal e de Criminalista de Sergipe e puderam constatar que há
profissionais com mais de 20 anos de experiência na área. Porém a maioria deles
estão no cargo sem ter passado por concurso público, portanto, sem
conhecimentos específicos na área de perícia técnica.
“A grande parte
dos peritos em Sergipe, que assumiram o cargo sem necessidade de aprovação em
concurso público e, segundo um dos entrevistados, sem qualquer conhecimento
anterior sobre o trabalho realizado pela perícia. Conta o entrevistado que,
funcionário de outro órgão do governo, foi “forçado” por motivação política a
sair da empresa onde trabalhava para ser logo em seguida integrado aos quadros
da Secretaria de Segurança Pública, onde havia na época vaga para servidor com
nível superior disponível na área de perícia criminal. De acordo com ele, após
procurar na administração direta uma vaga para o seu campo de formação, foi
informado que havia uma vaga na área de Segurança Pública que exigia apenas a
formação em nível superior em qualquer área, recebendo a notícia de que seria
lotado nessa Secretaria no cargo de perito: “E me jogaram aqui. Eu nem sabia o
que era ser perito criminal. Então foi dessa forma que eu comecei na perícia”.”
(SIC).
Estrutura
Os pesquisadores
constataram que a estrutura física do Instituto de Criminalística, apresenta
condições precárias. No local, são visíveis os sinais de abandono. As condições
mínimas de funcionamento do órgão, que não dispõe de estrutura para a
realização de perícias, foram também relatadas pelos servidores. As condições
físicas do prédio do Instituto de Criminalística são a principal razão para que
o trabalho dos peritos esteja comprometido. “A escala seria uma das
razões, além do número insuficiente de peritos, para o atraso na confecção dos
laudos. A depender do plantão, principalmente quando ocorre em finais de semana
e períodos de festas, são 04 ou 05 homicídios em média, fazendo com que a mesma
equipe percorra por vezes regiões extremas do estado para realização de
perícias e utilize os seus dias de folga para construção dos laudos, uma vez
que durante os plantões por conta do número de ocorrências não é possível a sua
elaboração.” (Sic)
O Juiz e
Secretário-Geral da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Diógenes
Barreto, enfatizou que o trabalho do magistrado é também prejudicado pela falta
do profissional que realiza os laudos técnicos, os peritos. Para ele,
esta deficiência prejudica a celeridade dos processos. Ainda segundo Diógenes
Barreto, os juízes atuam de acordo com o que lhes é oferecido e ressalta que
todas as provas são importantes para que o julgamento seja justo.
Contudo, esclarece que nenhum juiz dá o veredicto se considerar o laudo técnico
uma prova indispensável. “O juiz não julga por falta de prova técnica,
pois se for preciso é solicitado que o estado providencie o laudo nem que seja
em outro estado. Havendo a necessidade de uma prova técnica, o juiz pode
paralisar o processo, mas não vai dispensar essa prova”, garantiu.
Dificuldade do
judiciário
Diógenes Barreto
explica que o magistrado se baseia em provas existentes nos autos. Saber a
causa morte, por exemplo, é essencial para que o juiz julgue com segurança.
“Ninguém julga se a pericia for necessária para a sentença. A perícia criminal
nos auxilia nesse sentido, facilita nosso trabalho, mas com essa deficiência
que se encontra o estado, fica muito mais difícil e dificulta o trabalho do
magistrado. O juiz tem que se cercar de todas as garantias. Nós temos uma
perícia totalmente deficiente. É preciso aparelhar o Instituto de
Criminalística e técnicos especializados, além de quase todas as áreas. Vale
lembrar que o crime está se organizando, mas o estado não está acompanhando e
isso dificulta o trabalho”, conclui.
SSP
A assessoria de
comunicação da Secretaria de Segurança Pública (SSP), explicou que o estado abrirá
concurso para 30 vagas de peritos. Disse ainda, que o objetivo do concurso é
estruturar de forma mais eficaz toda a composição da Segurança Pública no
combate à criminalidade. “Nunca tivemos um concurso como este na história de
Sergipe e a gente comemora. São 30 vagas para peritos criminais e vemos isso
como uma grande vitória, pois às vezes temos apenas um perito para atender a
demanda”, disse o assessor Lucas Rosário, ao lembrar que existe uma verba do
Proinveste destinada aos investimentos na Segurança Pública do estado.
Por Eliene
Andrade
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