Ministro da Saúde celebrou aprovação pelo Senado da regulamentação da emenda 29
PORTO ALEGRE - Pouco menos de 48 horas depois de o Senado aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que garante a aplicação de porcentagens mínimas da receita líquida da União, estados e municípios diretamente no atendimento à saúde da população, o ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT) celebrou o que considera “um passo importante para estabelecer o que é investimento” no setor.
- Com a regulamentação da lei, temos instrumentos legais para cobrar que governos federais, estaduais e municipais invistam efetivamente os recursos na saúde e não incluam outros gastos ou outros investimentos que não fortaleçam o Sistema Único de Saúde - avaliou Padilha em Porto Alegre, onde participou do ato de adesão do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) ao programa SOS Emergência.
A exigência da aplicação mínima de 12% dos orçamentos estaduais na saúde já estava em vigor, mas desde que foi criada, em 2000, nenhum estado brasileiro conseguiu cumpri-la. Muitos utilizavam o expediente de colocar como rubrica de saúde dinheiro destinado à compra de merenda escolar ou investimento em saneamento básico, o que agora está proibido.
- Ficou mais claro o que é investimento de saúde, isso nos ajuda a cobrar, fiscalizar e monitorar - o Ministério da Saúde, a imprensa, os tribunais de conta, as assembleias, os conselhos de saúde - reiterou o ministro.
Alcançar a meta estabelecida e agora regulamentada na Constituição não será tarefa fácil para os chefes de executivos estaduais. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o governador Tarso Genro (PT) propôs uma progressão gradual dos percentuais destinados ao setor, mas se as coisas saírem como planeja, ao final de seu mandato, em 2014, terá atingido o equivalente a 11,4% da receita líquida corrente – ainda abaixo do valor mínimo definido na Carta Magna.
Ano passado o Rio Grande do Sul aplicou apenas 4% do que arrecadou na saúde, percentual que Tarso quer dobrar este ano.
- Vários estados fazem esforços para cumprir (a meta). Eu vejo o esforço do governador Tarso Genro que estabeleceu ano a ano uma forma de o Rio Grande do Sul passar a investir e chegar a 12% - elogiou o ministro.
Padilha se esquivou de responder concretamente se a União estuda criar novas propostas para aumentar a arrecadação de impostos – demanda que já foi assumida pelo governo do Rio Grande do Sul como uma alternativa diante da obrigatoriedade do aumento dos recursos para a saúde.
O ministro apenas citou a recente aprovação de uma Medida Provisória que incide sobre o cigarro.
- É uma medida para reduzir o consumo de cigarros. Aumenta a faixa (de impostos) sobre o cigarro e cria uma política de preço mínimo, ou seja, cada estabelecimento comercial só vai poder vender cigarro a partir de um certo preço - sintetizou.
Padilha não soube também avaliar se a presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto na íntegra.
- Isso foi aprovado ontem. É um projeto regulamentar, não é uma lei ordinária, vai ser debatido antes em vários ministérios, tem um tempo de análise do governo - se limitou a dizer.
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