07/02/2012 - 08:17
A Justiça Federal de Brasília sentenciou o anulamento da resolução da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entidade que regula os
medicamentos no Brasil e que controlava a veiculação de propaganda de fármacos.
A determinação, assinada pelo juiz Tales Krauss Queiroz, impede que a entidade
faça restrição à publicidade de qualquer tipo de medicamento, avança o
PortalImprensa.
A sentença afirma que a publicidade e a propaganda são manifestações do
direito fundamental à liberdade de expressão e ainda questiona os limites
regulamentares propostos pela resolução da Anvisa, uma vez que cabe ao Conselho
Nacional de Auto-regulação Publicitária (Conar) cumprir o papel de fiscalizar e
normalizar as acções publicitárias.
A decisão judicial atende à acção movida, em 2009, pela Associação
Brasileira de Rádiodifusores (Abra). De acordo com a Abra, “a Anvisa ofendeu o
princípio da legalidade, inovando e criando regras limitativas de direitos
sobre propaganda e publicidade de medicamentos que apenas podem ser disciplinadas
pela lei”.
A sentença judicial garante que emissoras de rádio e televisão ficam
livres da interferência da Anvisa sobre a publicidade. A Anvisa ainda pode
recorrer da sentença
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