segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Pet Shops e outras lojas do segmento continuam desrespeitando a Resolução Nº 1.069 de 27 de outubro de 2014, em seu "artigo 5°.

A lei que não é cumprida

C&T: Não sou jornalista investigativo nem trabalho para órgãos defensores dos animais, mas como cidadão tenho o direito de fazer uso de qualquer meio de comunicação, principalmente as redes sociais que são uma fonte das mais democráticas hoje existente de expressão da sociedade, para cobrar das autoridades que cumpram o papel fiscalizador determinado por lei em todos os recantos desse país para fazer valer a Resolução Nº 1.069 de 27 de outubro de 2014, em seu "artigo 5°: O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:..." que é preservar o animal de ambientes estressante como barulhos e outras situações semelhantes.

No Estado de Sergipe está longe dessa norma ser aplicada em sua plenitude, basta visitar algumas lojas de pet  nas principais avenidas da capital Aracaju que encontraremos diversas gaiolas com espaço inadequado, condições higiênicas impróprias e barulho excessivo que estressam os animais ali presos. Cadê o cumprimento da norma em vigor desde 15 de janeiro?


Outro ponto interessante, acredito que complicador para cumprimento da norma, é que eventuais fiscalizações priorizam as lojas de melhor porte e devidamente credenciadas pelos órgão públicos competentes e não atingem as irregulares como prioridade. Não é raro encontrar esses pontos irregulares em áreas movimentadas sem existência de um único documento, principalmente aquele que determina a personalidade jurídica de uma empresa, o CNPJ. São centenas de estabelecimentos sem documentos e sem profissionais habilitados (responsável técnico). É lamentável que a justiça seja reativa e não proativa.


Até quando vamos denunciar esta e outras deficiências do poder público?


Escrito por: Edson Teófilo Fernandes