Governo regulamenta visita íntima para homossexuais em presídios do Rio de Janeiro (Parabéns, avanço social sob o princípio da isonomia de direitos)
A Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro anunciou nesta sexta-feira (29) que os homossexuais reclusos em presídios fluminenses terão direito a visita íntima, com base em uma ação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
A resolução, que fora publicada no Diário Oficial no dia 28 de março, faz parte de um conjunto de iniciativas do programa "Rio Sem Homofobia". O órgão estadual vai elaborar até maio uma cartilha informativa destinada a policiais e agentes penitenciários, que passarão por treinamento específico. A secretaria também quer organizar seminários e encontros de capacitação para orientar a recepção e abordagem dos detentos e companheiros.
Antes da permissão para visitas íntimas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais vão ter que agendar uma entrevista no Centro de Referência LGBT. Depois de um encontro com assistentes sociais, psicólogos e advogados, a entidade enviará um ofício para a direção do presídio. O documento deverá conter uma declaração de homoafetividade assinada pelo casal e por duas testemunhas.
Segundo o secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, a medida não é um favor para os homossexuais e sim uma forma de garantir isonomia, já que a lei prevê "direitos iguais para todos".
"A secretaria tem que se adequar às normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5º da Constituição Federal, direitos iguais para todos, e há que se fazer sem restrição, dentro do princípio de que todos são iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadãos", disse.
Para obter informações e consultas a respeito da nova resolução, os interessados devem entrar em contato com o Disque Cidadania LGBT (0800 0234567).
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