A presidente
Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo
Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças
propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e
drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário
Oficial da União desta quinta-feira (10). Editada em maio deste ano, a MP agora
convertida em lei tratou de diversos temas completamente diferentes um do
outro. Durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares mantiveram o
que o governo propôs, mas acrescentaram ainda mais assuntos ao texto. O projeto
de conversão que chegou ao Palácio do Planalto para sanção propunha mudar, por
exemplo, a lei sobre farmácias e drogarias, o que foi vetado pela presidente da
República. Dilma não concordou que a lei passasse a exigir a presença de um
farmacêutico responsável, no lugar de um técnico, em todos os estabelecimentos
durante todo o horário de funcionamento. Com o veto, portanto, segue valendo a
exigência da presença de um profissional de nível médio apenas, e não
necessariamente de um profissional com nível superior de formação. Na mensagem
de explicação dos vetos ao Congresso, também publicada nesta quinta-feira,
Dilma justifica que a mudança oneraria "excessivamente" o setor, com
impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.
Farmácias diferenciam-se de drogarias basicamente pela possibilidade de manipular
fórmulas de medicamentos. O texto aprovado pelo Congresso permitia que a
manipulação de medicamentos passasse a ser totalmente centralizada em um dos
estabelecimentos, no caso de farmácias com filiais. Mas isso também foi vetado
por Dilma, de modo que a lei em vigor continua a proibir a centralização total.
"A manipulação magistral de medicamentos tem como característica sanitária
básica a individualização do preparo do medicamento, o que permite o adequado
controle do processo, não sendo recomendada sua aproximação com práticas de
produção industrial', diz a presidente na mensagem de veto, acrescentando que a
centralização deveria ter vindo acompanhada de medidas para garantir a
qualidade e a eficácia dos remédios.
FONTE: G1 Bem Estar
Fonte
secundária: http://www.grupemef.com.br/noticias_completa.php?not_id=4049
(transcrição fiel)
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