Nota de C&T:
Para quem pensa que só no Brasil existem manobras escandalosas, vejam na matéria abaixo o que está ocorrendo neste momento em Portugal.
Matéria publicada na RCM Pharma e postada neste Blog na íntegra. Link original abaixo da postagem.
Nota postada por Teófilo Fernandes.
"Farmacêuticas usam a lentidão judicial para impedir a entrada de genéricos"
“Portugal é o único país onde há entropias em relação à introdução dos genéricos. Se isto acontecesse noutro país, interpunha-se uma providência cautelar e ficava resolvido em três semanas. Mas em Portugal, uma providência demora 18 meses”, diz o advogado e especialista em propriedade intelectual José Luís Arnaut, em entrevista ao Diário Económico.
José Luís Arnaut, sócio da Rui Pena Arnaut e Associados, foi redactor do anterior Código da Propriedade Industrial em 1995, e em 2002, como ministro, foi o ‘pai’ do novo – e actual – código. Hoje, representa, como advogado, várias empresas, nomeadamente da indústria dos genéricos.
Questionado sobre se a legislação da propriedade intelectual em Portugal é satisfatória, Arnaut responde que "o nosso problema não é a legislação. O problema é a desconformidade entre a legislação e a lentidão da sua aplicação".
"Quando se prevê que o regime de providências cautelares dure 18 meses... Quanto é que devia demorar? Não vou dizer que devia demorar duas ou três semanas. Mas 18 meses não devia demorar. Isto é um problema. Nós estamos num mercado global, e como o nosso sistema judicial é lento, os investidores não acreditam na defesa dos seus direitos e por isso não investem. Não é só um problema jurídico, mas de competitividade", defende.
Em relação ao tribunal que está a ser criado, o advogado diz que "o que está a faltar é ser implementado. Não percebo este atraso. Eu também já passei pela criação dos tribunais do comércio especializados na área industrial em Lisboa e no Porto e sei que acabaram por se afogar em processos. Mas agora que já se deu o passo para a criação do novo Tribunal da Propriedade Intelectual em Santarém, vamos ver como as coisas correm. Mas eu acho que o problema não é a falta de especialização ou a localização, mas sim a falta de celeridade dos tribunais.
Sobre a questão das patentes farmacêuticas, o especialista em propriedade intelectual defende que "o que se está a passar na área dos genéricos é um escândalo. É um escândalo que as multinacionais farmacêuticas utilizem os expedientes da lentidão judicial em Portugal para impedir, com a conivência de alguma parte da administração central, a introdução nos genéricos em Portugal".
"Portugal é o único país onde há entropias em relação à introdução dos genéricos. Se isto acontecesse noutro país, interpunha-se uma providência cautelar e ficava resolvido em três semanas. Mas em Portugal uma providência demora 18 meses. São 18 meses que impedem a introdução de novos medicamentos genéricos no mercado. Agora, as empresas da indústria farmacêutica resolveram levar os seus processos do tribunal comercial para o tribunal administrativo e atrasar ainda mais a introdução dos genéricos no mercado", acrescenta.
Para Arnaut, "é um escândalo como o ministério da Economia, e em especial o secretário de Estado da Economia, é conivente com esta situação e impede que as pessoas possam optar por comprar medicamentos genéricos. Estamos a falar de medicamentos cujas patentes já acabaram! Estamos a falar de cerca de 70 processos que estão em tribunal e que podiam significar poupanças significativas para o Estado. Também tem havido uma total indiferença do ministério da Saúde, que tem um problema de défice gravíssimo. Já o podia ter atacado através dos genéricos e poupado algo como 100 milhões de euros".
Para resolver esta situação, o advogado defende que "temos de fazer um guichet único para a aprovação de medicamentos. Um simplex para esta área. Não é possível que tenhamos de ter a intervenção de quatro ministérios para a introdução de um medicamento novo no mercado. Se o objectivo do governo é este, então está cumprido".
José Luís Arnaut, sócio da Rui Pena Arnaut e Associados, foi redactor do anterior Código da Propriedade Industrial em 1995, e em 2002, como ministro, foi o ‘pai’ do novo – e actual – código. Hoje, representa, como advogado, várias empresas, nomeadamente da indústria dos genéricos.
Questionado sobre se a legislação da propriedade intelectual em Portugal é satisfatória, Arnaut responde que "o nosso problema não é a legislação. O problema é a desconformidade entre a legislação e a lentidão da sua aplicação".
"Quando se prevê que o regime de providências cautelares dure 18 meses... Quanto é que devia demorar? Não vou dizer que devia demorar duas ou três semanas. Mas 18 meses não devia demorar. Isto é um problema. Nós estamos num mercado global, e como o nosso sistema judicial é lento, os investidores não acreditam na defesa dos seus direitos e por isso não investem. Não é só um problema jurídico, mas de competitividade", defende.
Em relação ao tribunal que está a ser criado, o advogado diz que "o que está a faltar é ser implementado. Não percebo este atraso. Eu também já passei pela criação dos tribunais do comércio especializados na área industrial em Lisboa e no Porto e sei que acabaram por se afogar em processos. Mas agora que já se deu o passo para a criação do novo Tribunal da Propriedade Intelectual em Santarém, vamos ver como as coisas correm. Mas eu acho que o problema não é a falta de especialização ou a localização, mas sim a falta de celeridade dos tribunais.
Sobre a questão das patentes farmacêuticas, o especialista em propriedade intelectual defende que "o que se está a passar na área dos genéricos é um escândalo. É um escândalo que as multinacionais farmacêuticas utilizem os expedientes da lentidão judicial em Portugal para impedir, com a conivência de alguma parte da administração central, a introdução nos genéricos em Portugal".
"Portugal é o único país onde há entropias em relação à introdução dos genéricos. Se isto acontecesse noutro país, interpunha-se uma providência cautelar e ficava resolvido em três semanas. Mas em Portugal uma providência demora 18 meses. São 18 meses que impedem a introdução de novos medicamentos genéricos no mercado. Agora, as empresas da indústria farmacêutica resolveram levar os seus processos do tribunal comercial para o tribunal administrativo e atrasar ainda mais a introdução dos genéricos no mercado", acrescenta.
Para Arnaut, "é um escândalo como o ministério da Economia, e em especial o secretário de Estado da Economia, é conivente com esta situação e impede que as pessoas possam optar por comprar medicamentos genéricos. Estamos a falar de medicamentos cujas patentes já acabaram! Estamos a falar de cerca de 70 processos que estão em tribunal e que podiam significar poupanças significativas para o Estado. Também tem havido uma total indiferença do ministério da Saúde, que tem um problema de défice gravíssimo. Já o podia ter atacado através dos genéricos e poupado algo como 100 milhões de euros".
Para resolver esta situação, o advogado defende que "temos de fazer um guichet único para a aprovação de medicamentos. Um simplex para esta área. Não é possível que tenhamos de ter a intervenção de quatro ministérios para a introdução de um medicamento novo no mercado. Se o objectivo do governo é este, então está cumprido".
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