Mas profissionais só poderão receitar medicamentos livres. Medida
contraria entidade que representa os médicos
- Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF),
a ser publicada amanhã no Diário Oficial da União, autoriza que remédios
brandos, como analgésicos e antitérmicos, sejam prescritos por farmacêuticos. A
medida, que tem 180 dias para ser implantada, prevê que profissionais de
farmácia tenham liberdade para tratar dor de cabeça, constipação, gripe,
diarreia, entre outros problemas considerados de baixo risco.
A estes profissionais também caberia renovar
receitas já existentes para doenças crônicas, desde que medicamentos já
prescritos não tenham sido alterados e diante do aval de entidades médicas.
A resolução, no entanto, já divide opiniões. Para o
Conselho Federal de Medicina (CFM), a medida desrespeita a lei do ‘Ato Médico’,
sancionada em julho, e incentivaria o hábito da automedicação. Entidades
farmacêuticas consultadas também fazem ressalvas quanto ao projeto.
A possibilidade da renovação de receitas pelo
farmacêutico deve ser rechaçada pelo CFM. “A lei não prevê o diagnóstico de
doenças e a prescrição de tratamentos”, defendeu o primeiro secretário
do Conselho de Medicina, Desiré Callegarim, baseado no veto da presidenta Dilma
Rousseff ao item que daria a exclusividade destas atividades aos médicos. O
texto, porém, não prevê quais outros profissionais também poderiam exercer este
tipo de função.
Já o diretor da Federação Nacional de Farmacêuticos
(Fenafar), Ronald Ferreira, entende que o mesmo trecho dá margem para o
Conselho regulamente a atividade. “A lei não proíbe, desde que não entre em
conflito com as normas legais já estabelecidas”, afirmou, fazendo ressalvas à
resolução. “Nossa preocupação é com conflito de interesse, já que ele
comercializaria a medicação que irá prescrever”, observou. Ele sugere que
farmacêuticos passem a atuar em outros espaços, como unidades de saúde
do serviço público.
O presidente do Conselho de Farmácia, Walter Jorge
João, defendeu a resolução pelo aspecto social. “Favorece o acesso e aumenta o
controle sobre os gastos”, disse.
Conselho vai à Justiça contra medida
O Conselho Federal de Medicina prefere não se
posicionar a fundo enquanto a regulamentação não for publicada no Diário
Oficial, mas confirmou, por meio da assessoria de imprensa, que irá acionar o
setor jurídico da entidade para tentar barrar na Justiça a medida.
Para Ronald Ferreira, da Fenafar, a postura do CFM
prejudica a população. “As entidades médicas têm uma postura de um certo
monopólio do serviço de saúde, mas acho que a vida vai demonstrar na prática o
quanto é acertado dividir essa orientação”, avaliou o diretor.
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