Nota de C&T:
Coisas de nosso Congresso
Nacional, 20 anos tramitando um projeto e depois tudo poderá mudar para atender
determinados interesses comerciais ou de classes. Claro, tudo no Brasil tem um
lado eleitoreiro mascarado pelos princípios dos bons samaritanos preocupados
com causas sociais que efetivamente nada é feito para mudar o cenário real.
Nesse caso a prioridade deveria ser a vida fortalecida pela saúde.
No Brasil se faz
necessário uma mudança radical na política de comercialização de medicamentos,
só colocar farmacêuticos nos balcões de farmácias não resolverá nada, apenas
atenderá um desejo da classe dos profissionais e sacrificará muitos
comerciantes.
O Brasil precisa
ter rigor na constituição das empresas comercializadoras de medicamentos, por
exemplo: Quantos pacientes este PDV vai atender dentro desta comunidade com
área preestabelecida? Qual o comportamento de mercado sobre automedicação? Os
produtos ali comercializados atende as necessidades da comunidade ou quando
precisar de um medicamento menos comum terá o consumidor que se deslocar para
outra comunidade? Como são armazenados e conservados os medicamentos? Qual é a
temperatura e luz incidente sobre os medicamentos naquele PDV? Quais práticas
são exercidas sobre os itens ali comercializados? É justo um balconista sugerir
a troca de um medicamento porque aquele indicado lhe paga 10% de comissão?
Será que nosso
Congresso Nacional legisla com competência no assunto?
Designado relator da Medida
Provisória (MP) 653/2014, que flexibiliza a exigência da presença de
farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das farmácias, o deputado
Manoel Junior (PMDB-PB) afirmou que buscará, para a elaboração de seu relatório,
o equilíbrio entre as condições das pequenas localidades brasileiras e as
garantias legais para o bom atendimento à população.
A designação foi feita nesta
quarta-feira (8), na reunião da comissão mista destinada a dar parecer à MP
653/2014. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi eleita presidente
da comissão e o deputado Francisco das Chagas (PT-SP), vice-presidente. O senador
Paulo Davim (PV-RN) será o relator revisor do texto.
Desde que foi editada, a
medida provisória dividiu opiniões entre as entidades do setor farmacêutico e o
relator quer realizar audiências públicas para ouvir os segmentos envolvidos. A
MP 653/2014 foi editada em 8 de agosto, no mesmo dia da sanção da Lei
13.021/2014, que regulamenta o exercício das atividades farmacêuticas,
determinando a presença obrigatória de farmacêutico por todo o tempo em que a
farmácia estiver aberta ao público.
A MP flexibilizou essa regra
para farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas, que poderão
funcionar com a presença de um prático inscrito no conselho da categoria, desde
que o órgão sanitário de fiscalização local confirme a inexistência de
farmacêutico na localidade e licencie o estabelecimento em nome do interesse
público e da necessidade da existência de farmácia ou drogaria.
Divergência
Enquanto a Associação
Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma) considera a flexibilização
essencial para a sobrevivência de pequenas farmácias, o Conselho Federal de
Farmácia afirma que a medida expõe os consumidores ao risco de atendimento
inadequado pela falta de orientação de um farmacêutico.
– Temos que encontrar um ponto
de equilíbrio. Exigir, por exemplo, que uma farmácia em Coxixola, na Paraíba,
que tem três mil habitantes, tenha um farmacêutico de plantão o dia todo é uma
dose muito grande, até porque faltam profissionais nessas cidades pequenas, no
Brasil inteiro. Dizer também que essas farmácias podem arbitrar sem uma
assistência técnica, sem um acompanhamento, também é um relaxamento da
legislação – disse o relator.
Para ele, são dois extremos
que precisam ser evitados. Manoel Junior informou que na próxima reunião da
comissão mista apresentará um calendário para realização de audiências
públicas, de forma a poder votar seu relatório até o dia 15 de novembro. A
presidente do colegiado, senadora Vanessa Grazziotin, aguarda a sinalização do
relator para agendar o próximo encontro do grupo e para marcar as audiências
públicas. A MP perderá validade se não for votada pelas duas casas do Congresso
até o dia 5 de dezembro.
Vanessa, que é farmacêutica,
foi relatora do projeto que deu origem à Lei 13.021/2014, aprovado em julho
pelo Senado, após mais de 20 anos de tramitação no Congresso. A senadora
destacou os esforços que permitiram a aprovação da nova lei, envolvendo a
construção de um amplo entendimento entre todos os setores envolvidos.
Para a busca de acordo em
torno da MP, a comissão ouvirá os donos de farmácias, os farmacêuticos e o
governo. Em nota, o Ministério da Saúde se posicionou sobre o assunto e negou
que a MP dê a todas as farmácias que sejam micro ou pequenas empresas o direito
de funcionar apenas com um técnico de nível médio. Conforme afirma, essa
possibilidade será aberta apenas àquelas localizadas em região onde se confirme
a ausência de farmacêutico e onde se ateste o interesse público para que o
estabelecimento exerça suas atividades.
Já a integrante da comissão
parlamentar do Conselho Federal de Farmácia Gilcilene Chaer argumenta que essas
dificuldades das pequenas cidades hoje são resolvidas por meio da assinatura de
Termos de Ajuste de Conduta (TAC), não sendo necessária previsão legal. Ela
afirma ainda que toda a demanda por farmacêuticos em breve estará atendida, uma
vez que o número desses profissionais já passa de 180 mil e a cada ano mais dez
mil novos farmacêuticos são formados e buscam uma vaga no mercado de trabalho.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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