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Câmara aprova obrigatoriedade de prescrição de genéricos em
receita
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (20) proposta que obriga a prescrição de remédio pela sua
denominação genérica.
A medida consta do
Projeto de Lei3249/00, do ex-deputado Dr. Hélio, que inicialmente propunha a
medida apenas para a rede pública e hospitais credenciados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS).
Porém, o relator da
proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), entendeu que seria
inconstitucional criar uma obrigação apenas para um grupo de médicos, e
estendeu a medida a todos. "Entendemos que a obrigação deve ser feita a
todos os médicos vinculados à rede hospitalar pública ou particular, a fim de
que a lei, de modo isonômico, confira esse direito a todos os usuários dos
serviços de saúde no Brasil", disse.
Marca
A proposta faculta ao médico o direito de, após a denominação genérica, indicar o nome comercial ou de marca. O profissional pode ainda expressar sua preferência por um dos produtos, e se manifestar contra a substituição de um medicamento específico por seu genérico.
Apesar das mudanças
para corrigir algumas medidas, o projeto aprovado segue o substitutivoaprovado
pela Comissão de Seguridade Social e Família. Como tramita de forma conclusiva,
a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para revisão dos senadores.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19345
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker
Edição - Marcia Becker
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/516559-CAMARA-APROVA-OBRIGATORIEDADE-DE-PRESCRICAO-DE-GENERICOS-EM-RECEITA.html
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